Liberdade e Direito ao Sigilo

Seminário da Faculdade de Direito da USP - segundo semestre de 2005
Disciplina: Filosofia do Direito -- Professor Celso Lafer

I. Público e Privado: o direito à informação e o direito à intimidade (Prof. Celso Lafer):

A. Parte Geral:

1. Direitos Públicos e Privados:
- Distinção: concepção grega e duas acepções básicas
- Definição dos conceitos de direito à intimidade e direito à informação

2. Necessidade de preservação do espaço público comum:
- Conceito de mundo como espaço comum público, permanente e durável
- Problema da mentira e primazia da verdade factual
- Problema do segredo na esfera pública
- Problema do parecer autêntico e inautêntico

3. Diluição da distinção entre o público e o privado - a emergência do social
- A transformação da economia de caráter caseiro em atividade especializada
- A emancipação do trabalho como direito coletivo e público
- A propriedade privada com conotação pública

4. Necessidade de preservação do espaço privado
- A proteção da intimidade como reação ao "conformismo nivelador" da sociedade
- O princípio da exclusividade como limite ao direito de informação
- Os riscos de transposição do privado ao público - banalização do público e afastamento da realidade

B. Parte Especial

1. Garantia da possibilidade de pluralidade e diversidade
- Prevenção da ruptura totalitária através do exercício adequado "ex parte populi" dos direitos humanos

2. Totalitarismo: modo de operação
- Propaganda e ideologia instrumentalizada pelo terror
- Segredo: impacto na população
- Mentira: destruição da verdade factual
- Violência: exclusão da interação cooperativa

3. Conseqüências
- idiotice e desolação alienante: destruição da esfera pública através da eliminação da esfera privada;
- Anulação da liberdade de opinião: dissolução da verdade, força estabilizadora da esfera pública.

II. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado (Prof. Tércio Sampaio Ferraz Júnior)

1. Direito Público e Privado: evolução histórica
- Gregos x Romanos
- Dias atuais

2. Direito à privacidade, intimidade e sigilo
- Distinção
- Dispositivos constitucionais

3. O direito ao sigilo
- Os dados
- O sigilo da comunicação
- A autoridade fiscal

III. Liberdade de informação e privacidade ou o paradoxo da liberdade (Prof. Tércio Sampaio Ferraz Júnior)

1. Honra pessoal x Liberdade de imprensa e de opinião
- O standard da actual malice e a questão das relações públicas
- A comercialização da informação x a proteção de direitos fundamentais
2. Paradoxo da consciência livre: consciência x normas
3. Conceito de liberdade: aspectos positivos e negativos da liberdade; conceito vazio e seu preenchimento material

IV. Público/Privado - Suas configurações contemporâneas para a temática dos arquivos (Prof. Celso Lafer)

1. Público - comum x privado: não comum;
2. Democracia: direito à informação;
3. Segredo: elemento de poder (razão de Estado);
4.Arquivos públicos: preservação, pleno acesso x documentos sigilosos;
5. "Ficar preso ao segredo significa ter o dever de não revelá-lo; o dever de não revelá-lo implica o dever de mentir" (Bobbio);
6. Abuso do direito de sigilo: receio de escândalo.

V. A verdade republicana (Prof. Fábio Konder Comparato)

1. Princípio elementar: crimes cometidos por agentes públicos nunca podem ser subtraídos ao conhecimento público;
2. Princípio da dignidade da pessoa humana;
3.Legitimidade do sigilo: comprovação caso a caso;
4. Inovação da ditadura militar: não se pode abrir um processo-crime por homicídio sem a apresentação do corpo delito (cadáver) - desaparecimentos.
5. Lei da Anistia: somente o povo poderia tê-lo feito.

Alunos que fizeram este seminário: Leonardo Müller, Luana Yoko Vieira Komatsu, Luis Gustavo San Jorge, Marcos Pajolla Garrido, Mariana Magalhães Chapei, Mirella Maria Sakamoto, Princila Andrea Rocco Ignácio, Priscila Gurgel Menezes, Rafael Sacavone bellem de Lima, Roberto Sebastião Peternelli Neto.
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Quando aconteceu este seminário, na época, eu o considerei como mais um seminário de alunos. Logo, não atribui nenhuma relevância maior. Contudo, hoje, quando repasso as minhas papeladas e encontro as anotações deste seminário, percebo que ele não foi apenas mais uma apresentação superficial de aluno do terceiro ano. Foi, na verdade, uma reflexão profunda sobre a questão da Liberdade e Direito ao sigilo, a partir da visão de grandes filósofos do Direito Brasileiro: Prof. Celso Lafer, Prof. Tércio Sampaio e Prof. Comparato.

E digo isto não porque estou estudando a questão da Consciência e da Liberdade, mas porque este tema está na ordem do dia. É a questão da abertura dos arquivos militares, da operação Condor, da quebra do sigilo fiscal, etc...

Considero a reflexão do seminário muito importante para os nossos dias. Uma reflexão que deve ser refeita e isto não deve ser feito apenas por mim, mas sim por todos aqueles que estão pensando questões ligadas a estes temas. Logo, não posso monopolizar os dados transmitidos pelo seminário. Tenho que compartilhar o que encontrei. Por isso, digitei o texto e estou publicando-o.

A base da evolução cultural é o compartilhamento gratuito de conhecimentos, saberes e idéias. Precisamos tornar esta base um costume de nossas vidas, precisamos fomentá-la, disseminá-la. Esta base é a cultura OCW.