O Direito de Ocupação: a coletividade contra o Estado

Leonildo Correa -- Instituto OCW Br@sil

A essência deste texto é: a ocupação de órgãos, repartições e instituições públicas, por movimentos sociais legítimos, visando proteger direitos e interesses coletivos legítimos é um Direito e uma obrigação de quem defende o que é justo e pretensões das futuras gerações. Direitos e interesses legítimos da coletividade devem ser defendidos com todas as armas e todas as forças. Caso contrário sucumbiremos no autoritarismo e individualismo dos grupos dominantes.

O Direito de ocupação pode ser uma ação contra autoridades públicas negligentes, incompetentes ou burocráticas que, no exercício da função pública, emperram/atrapalham/impedem a realização da justiça social, defendem interesses particulares ou privados contra interesses coletivos, impedem a realização de projetos sociais de relevante interesse público. Contra estas autoridades a ocupação é um santo remédio.

O Direito de ocupação pode, também, ser uma reação contra arbitrariedades e ilegalidades perpetradas por administradores públicos no exercício da função pública. Também pode ser uma reação contra administradores que se esquecem ou ignoram que são apenas servidores/empregados da coletividade e usam a coisa pública como propriedade particular. Administradores que decidem enfrentar a maioria, praticando atos nocivos ao Direito e aos interesses coletivos. Também podem estar na iminência de praticar atos deste tipo.

Logo, a ocupação surge como uma forma de parar ou impedir estes administradores, nocivos para a coletividade e para os interesses públicos ou coletivos, de continuarem agindo e colocando em risco as conquistas sociais e coletivas.

Também vejo na ocupação uma forma de proteger direitos constitucionais, assim como direitos e interesses difusos. Nestes casos a ocupação é um remédio muito mais efetivo e eficiente do que os instrumentos jurídicos, pois a celeuma, geralmente, se resolve durante este ato, enquanto que o judiciário fica meses e anos discutindo a questão. Logo, para a proteção destes direitos e interesses, é melhor reunir a coletividade e ocupar do que esperar os remédios judiciais.

Por exemplo, uma empresa que lesa centenas/milhares/milhões de consumidores (empresa de telefonia, bancos, etc) pode ser ocupada até efetuar a reparação dos danos causados. Outro exemplo são as corporações que causam dano ao meio ambiente, afetando/prejudicando a vida de toda uma comunidade ou coletividade. Logo, esta comunidade ou coletividade pode ocupar a empresa, buscando a reparação, assim como a cessação imediata, do dano ambiental.

Mas o Judiciário não faz isto ? Certamente faz. Porém, o Judiciário, como disse anteriormente, é mais lerdo do que uma lesma. Sem contar que o judiciário é um órgão completamente dominado pela elite dominante (brancos ricos) e estes vivem fora da realidade social da maioria dos habitantes do país.

Portanto, um movimento social/coletivo que pleiteia e defende um direito legítimo tem autoridade para ocupar e obrigar as autoridades públicas, inclusive as autoridades do judiciário, a agirem a favor da coisa pública e da coletividade.

Entretanto, em alguns casos, o judiciário deve agir antes da ocupação. São os casos onde a legitimidade das causas que podem fundamentar uma ocupação é incerta e obscura. Também é o caso de existir incerteza entre o direito das partes envolvidas. Certamente, estes casos são vistos por todos e dividem as opiniões em ambos os lados. O que, por si só, inviabiliza uma ocupação, pois não há uniformidade entre os envolvidos na luta, logo, não há força para sustentar uma possível ocupação.

Porém, não há dúvida sobre a legitimidade dos índios quando pleiteiam, através da ocupação da FUNAI ou do STF, a restauração de suas reservas. Também não há dúvida sobre a ocupação do INCRA ou do Judiciário pelos Sem-terras que buscam celeridade nas desapropriações. Sabemos que os órgãos públicos, muitas vezes, agem lentamente, não porque a lei obriga, mas porque isto favorece a parte que não tem razão e que, certamente, perderá a causa. O uso de meios protelatórios e o favorecimento ilícito, assim como a corrupção, é muito comum dentro da burocracia estatal.

Além disso, o direito de propriedade não pode ser manejado contra uma ocupação legítima. Usar a reintegração de posse de prédios públicos ocupados por movimentos sociais legítimos, ao invés de atender a reivindicação do movimento ou resolver o problema que originou a ocupação, é dar razão para o mal, garantir a continuidade da injustiça social e promover a desagregação da supremacia da maioria e de direitos constitucionais.

Uma ocupação legítima mostra a coletividade agindo, em conjunto, para preservar e garantir a efetividade de direitos e interesses da maioria, algumas vezes direitos com fundamentos constitucionais.

Logo, o Judiciário, ao invés de dar liminares reintegrando a posse de prédios públicos ocupados por movimentos sociais legítimos que pleiteiam causas justas, deve condenar os administradores públicos negligentes por eventuais danos causados à coisa pública pela ocupação. Isto porque se fossem administradores diligentes, competentes, melindrosos com a coisa pública e preocupados em resolver os problemas sociais que estão ao seu alcance, não teriam a instituição que administram ocupada. Se querem evitar a ocupação da instituição que administram que sejam diligentes, competentes, melindrosos com a coisa públicas e preocupados com os problemas sociais.

A administração pública não é uma empresa privada. Na administração pública o lucro é dado pela eficiência social do órgão, quanto maior é a eficiência da organização, maior é o respeito social que ela alcançará. Logo, a possibilidade desta instituição ser ocupada é mínima.

Inegavelmente, o Direito de Ocupação é um Direito Coletivo, um Direito Social, uma forma dos cidadãos, agindo em conjunto, enfrentarem os administradores públicos e fazerem valer a vontade e os interesses da maioria, da coletividade, sobre o Estado. O Direito de Ocupação tornará a frase do filme "V de Vingança" uma realidade: O Povo não deve temer o Governo. O Governo é que deve temer o Povo.

Portanto, os movimentos sociais, assim como as organizações preocupadas em defender o interesse público, a Democracia e os Direitos da maioria contra arbitrariedades e ilegalidade do poder público, devem trabalhar para inserir, na Constituição e nas demais leis, o instrumento da ocupação. A Constituição e as leis devem reconhecer a ocupação como um Direito da coletividade contra o Estado, contra todas as esferas do Estado.

Certamente, a lei deve estabelecer os contornos que a ocupação deve ter. Deve ser uma ocupação responsável, moderada e por tempo determinado. Além disso, o administrador público que sofrer uma ocupação em sua instituição deve ser afastado e investigado. Caso seja provada a sua negligência e imperícia na administração da coisa pública e dos interesses coletivos deve ser demitido sumariamente ou retirado da gerência da instituição. O administrador público precisa temer uma ocupação e ver nesta um guilhotina para a sua cabeça.

Desta forma garantir-se-á "enforcement" (efetividade) à luta social, greves e protestos a favor dos Direitos da maioria, de interesses coletivos: emprego, salários justos e dignos, educação, saúde, cumprimento da lei, moralidade administrativa, etc.

Portanto, a minha pretensão, neste trabalho, é promover o Direito de ocupação como meio legítimo de ação contra arbitrariedades e ilegalidades perpetradas pela administração pública contra a maioria da população. Portanto, o Direito de ocupação em estudo refere-se a um ato da coletividade contra o poder público visando proteger interesses coletivos legítimos.

Logo, o Direito de ocupação analisado aqui não possui nenhuma relação com a ocupação de terras estatais, principalmente da região amazônica, ou invasão de reservas naturais e indígenas, por grileiros. A ocupação dessas terras, na maioria dos casos, são atos ilícitos. São atos criminosos.

Contudo, integra o Direito de Ocupação a entrada de trabalhadores sem-terra em latifúndios que não cumprem a função social ou ambiental. Não só a ocupação dessas terras, mas também a ocupação dos prédios do judiciário que, ao invés de resolver, com justiça, a situação pendente, prolonga, dolosamente, a celeuma.

Portanto, a ocupação típica, que defendo, é realizada por movimentos sociais legítimos, pleiteando uma causa legítima e justa.

Aos bacharéis de 1997 da Faculdade de Direito da USP

Prof. Fábio Konder Comparato

A vinda ao mundo de uma nova geração é sempre um espetáculo de renovada esperança na vitória da vida sobre a morte. A formatura de novos bacharéis de nossa Faculdade, no dia-aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é, da mesma forma, a esperança renovada de que o mundo da Justiça e da dignidade humana acabará, enfim, por prevalecer contra as forças da opressão, da desigualdade e da exclusão social.

Não posso, porém, entretê-los na ilusão. Os tempos são duros, frios, cruéis. Somos, todos, criaturas de um dos séculos mais opressivos e sanguinários da História. Um século em que o Estado totalitário, em suas várias modalidades - comunistas, fascistas ou fundamentalistas - comandou o extermínio de cerca de cem milhões de seres humanos, não como resultado de guerras externas, mas sim como bélica ao paroxismo da invenção e utilização das armas atômicas, cujos efeitos mutilantes e letais produzem-se de geração em geração, num cortejo de horrores.

Vivemos, também nós brasileiros, tempos duros, frios, cruéis.

Não me refiro, apenas, às dificuldades econômicas que já começam a se abater sobre nós, como conseqüência previsível da criminosa aplicação, pelos mais altos governantes da nação, de políticas temerárias, fundadas em abstrações ideológicas mal-assimiladas e pior executoras.

Quero referir-me, sobretudo, à difusão, de alguns anos a esta parte, em toda a sociedade brasileira, do sopro gélido do mais feroz egoísmo. Confunde-se, grotescamente, a comunidade política com uma sociedade mercantil. O objetivo último é o lucro e não o serviço público. A cidadania restringe-se aos proprietários e capitalistas. A soberania não pertence ao povo, mas aos detentores do poder econômico.

Segundo essa concepção mercantil da vida política, os ideólogos do individualismo liberal não cessam de intoxicar as novas gerações com a absurda idéia de que o bem-comum é naturalmente alcançado pela busca do ganho e das vantagens individuais, pelo exercício sem peias da rivalidade e da concorrência pessoal nos setores mais nobres da vida coletiva, pela substituição do bem-estar público pelo interesse privado, pela submissão do Brasil aos interesses hegemônicos do capitalismo internacional.

Ora, essa intoxicação moral de nossa juventude, naturalmente generosa, solidária e patriótica, constitui o mais hediondo dos crimes e a pior depravação dos costumes; aquela que, como bem advertiu o Evangelho, representa um pecado sem remissão.

Toda a nossa esperança, pois, repousa na capacidade de indignação dos jovens contra o cinismo, a crueldade e a corrupção das classes dirigentes. Num movimento oposto à lei biológica, é dos filhos que esperamos, neste crítico momento histórico, a regeneração dos pais; é a juventude que terá de assumir a colossal tarefa de reeducar as gerações mais velhas. Repito-lhes, mais uma vez, a advertência que Georges Bernanos fez aos jovens franceses, empenhados na resistência contra o nazismo e contra o comprometimento moral das elites com o invasor estrangeiro: "É a febre da juventude, disse ele, que mantém o mundo em sua temperatura normal. No dia em que os jovens perderem seu entusiasmo febril, o mundo inteiro morrerá de frio."

Os bacharéis da 165 turma da Academia de Direito de São Paulo estão em posição privilegiada para liderar a campanha de regeneração nacional. Eles sabem, com a intuição certeira da juventude, que a política interna deste País só conhece dois partidos: o partido do povo e o das classes dominantes. Eles sabem, como bem disse esse monumento vivo de brasilidade que é Barbosa Lima Sobrinho, que a política externa deste País também só conhece dois partidos: o de Tiradentes e o de Joaquim Silvério dos Reis.

É de vocês, queridos amigos, seguindo a mais límpida tradição das Arcadas, do CA XI de Agosto e de seu patrono perpétuo, o Professor Goffredo da Silva Telles Júnior, que há de vir o grande impulso de defesa do povo brasileiro perante os oligarcas de sempre; a grande revolta da Nação brasileira contra a dominação alienígena, apresentada como um fato inelutável da natureza, sob a idéia blandiciosa de globalização.

Dentro em pouco, vocês todos levantarão para proferir o juramento solene do bacharel em Direito. AO repetirem a palavra sublime de Justiça, pensem na dignidade eminente da pessoa humana, que é cotidianamente espezinhada entre nós, pela institucionalização da mais ignóbil desigualdade social de que se tem notícia no mundo contemporâneo.

Lembrem-se dos dados assustadores, confessados no relatório oficial brasileiro à Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhague, em 1995. Enquanto, na década de 60, a renda apropriada pelos 10% mais ricos de nossa população era 34 vezes superior à renda apropriada pelos 10% mais pobres, atualmente essa proporção se eleva a 78 vezes, ou seja, mais do que dobrou em trinta anos.

Enquanto os 10% mais ricos da sociedade brasileira apossam-se, todos os anos, de metade da renda nacional, os 50% mais pobres são obrigados a se contentar com 12% dessa mesma renda, e os 10% mais pobres com menos de 1%. Lembrem-se de que, como confessa esse relatório oficial, um terço da população brasileira, isto é, exatamente 33%, estão abaixo da linha de pobreza, com uma renda per capita inferior a 60 dólares por mês.

Vivemos, na verdade, não uma simples crise de governo, mas uma profunda crise de regime político. A oligarquia de sempre já não tem condições de sobrevivência, e a tentativa absurda de fazer funcionar uma democracia sem povo é obviamente fadada ao fracasso. Vários sinais promissores nos indicam que o povo brasileiro está em vias de assumir e exercer o seu poder soberano, reivindicando a participação direta nas grandes decisões políticas. Para auxiliá-lo neste momento histórico revolucionário, é inevitável que o Povo recorra à competência e ao espírito cívico dos novos bacharéis em Direito.

Quando isto suceder, não tenho dúvidas de que esta turma das Arcadas responderá com entusiasmo e a uma só voz: - "Presente !".

Viva o Povo Brasileiro !

São Paulo, dezembro de 1997.

Carta aos Brasileiros

Prof. Goffredo da Silva Telles Júnior - 08/08/1977

Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos a todos os brasileiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas.

Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade.

Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras.

Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil.

Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família - da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil - Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República.

1. o Legal e o Legítimo

Deixemos de lado o que não é essencial.

O que aqui diremos não tem pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência.

Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo.

Toda lei é legal, obviamente. Mas nem toda lei é legítima. Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima.

Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam - comunidade e Povo em cujo seio as idéias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida.

Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, originais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador.

Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas.

A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que é a fonte primária das leis.

O único outorgante de poderes legislativos é o Povo. Somente o Povo tem competência para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo são legisladores legítimos.

A escolha legítima dos legisladores só se pode fazer pelos processos fixados pelo Povo em sua Lei Magna, por ele também elaborada, e que é a Constituição.

Consideramos ilegítimas as leis não nascidas do seio da coletividade, não confeccionadas em conformidade com os processos prefixados pelos Representantes do Povo, mas baixadas de cima, como carga descida na ponta de um cabo.

Afirmamos, portanto, que há uma ordem jurídica legítima e uma ordem jurídica ilegítima. A ordem imposta, vinda de cima para baixo, é ordem ilegítima. Ela é ilegítima porque, antes de mais nada, ilegítima é a sua origem. Somente é legítima a ordem que nasce, que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do Povo.

Imposta, a ordem é violência. Às vezes, em certos momentos de convulsão social, apresenta-se como remédio de urgência. Mas, em regra, é medicação que não pode ser usada por tempo dilatado, porque acaba acarretando males piores do que os causados pela doença.

2. A Ordem, o Poder e a Força

Estamos convictos de que há um senso leviano e um senso grave da ordem.

O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano.

O senso grave da ordem é o dos que abraçam os projetos resultantes do entrechoque livre das opiniões, das lutas fecundas entre idéias e tendências, nas quais nenhuma autoridade se sobrepõe às Leis e ao Direito.

Ninguém se iluda. A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes. A fonte genuína da ordem não é a Força, mas o Poder.

O Poder, a que nos referimos, não é o Poder da Força, mas um poder de persuasão.

Sustentamos que o Poder Legítimo é o que se funda naquele senso grave da ordem, naqueles projetos de organização, nascidos do embate das convicções e que passam a preponderar na coletividade e a ser aceitos pela consciência comum do Povo, como os melhores.

O Governo com o senso grave da ordem é um Governo cheio de Poder. Sua legitimidade reside no prestígio popular de quase todos os seus projetos. Sua autoridade se apóia no consenso da maioria.

Nisto é que está a razão da obediência voluntária do Povo aos Governos legítimos.

Denunciamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o é o Governo que for Órgão do Poder.

Ilegítimo é o Governo cheio de Força e vazio de Poder.

A nós nos repugna a teoria de que o Poder não é mais do que a Força. Para nossa consciência jurídica, o Poder é produto do consenso popular e a Força um mero instrumento do Governo.

Não negamos a utilidade de tal instrumento. Mas o que afirmamos é que a Força é somente útil na qualidade de meio, para assegurar o respeito pela ordem jurídica vigente e não para subvertê-la ou para impor reformas na Constituição.

A Força é um meio de que se utiliza o Governo fiel aos projetos do Pov. Desgraçadamente, também a utiliza o Governo infiel. O Governo fiel a utiliza a serviço do Poder. O Governo infiel, a serviço do arbítrio.

Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Idéia: reina o Poder das convicções que inspiram as linhas-mestras da política nacional. Reina o senso grave da ordem, que se acha definido na Constituição.

3. A Soberania da Constituição

Proclamamos a soberania da Constituição.

Sustentamos que nenhum ato legislativo pode ser tido como lei superior à Constituição.

Uma lei só é válida se a sua elaboração obedeceu aos preceitos constitucionais, que regulam o processo legislativo. Ela só é válida se, em seu mérito, suas disposições não se opõem ao pensamento da Constituição.

Aliás, uma lei inconstitucional é lei precária e efêmera, porque só é lei enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Poder Judiciário. Ela não é propriamente lei, mas apenas uma camuflagem da lei. No conflito entre ela e a Constituição, o que cumpre, propriamente, não é fazer prevalecer a Constituição, mas é dar pela nulidade da lei inconstitucional. Embora não seja razoável considerá-la inexistente, uma vez que a lei existe como objeto do julgamento que a declara inconstitucional, ela não tem, em verdade, a dignidade de uma verdadeira lei.

Queremos consignar aqui um simples mas fundamental princípio. Da conformidade de todas as leis com o espírito e a letra da Constituição dependem a unidade e coerência do sistema jurídico nacional.

Observamos que a Constituição também é uma lei. Mas é a Lei Magna. O que, antes de tudo, a distingue nitidamente das outras leis é que sua elaboração e seu mérito não se submetem a disposições de nenhuma lei superior a ela. Aliás, não podemos admitir como legítima lei nenhuma que lhe seja superior. Entretanto, sendo lei, a Constituição há de ter, também, sua fonte legítima.

Afirmamos que a fonte legítima da Constituição é o Povo.

4. O Poder Constituinte

Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder.

Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte. Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente.

Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.

Assim como a validade das leis depende de sua conformação com os preceitos da Constituição, a legitimidade da Constituição se avalia pela sua adequação às realidades sócio-culturais da comunidade para a qual ela é feita.

Disto é que decorre a competência da própria comunidade para decidir sobre o seu regime político; sobre a estrutura de seu Governo e os campos de competência dos órgãos principais de que o Governo se compõe; sobre os processos de designação de seus governantes e legisladores.

Disto, também, é que decorre a competência do Povo para fazer a Declaração dos Direitos Humanos fundamentais, assim como para instituir os meios que os assegurem.

Em conseqüência, sustentamos que somente o Povo, por meio de seus Representantes, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, ou por meio de uma Revolução vitoriosa, tem competência para elaborar a Constituição; que somente o Povo tem competência para substituir a Constituição vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessário.

Sustentamos, igualmente, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competência para emendar a Constituição.

E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituição não se podem fazer como se fazem as alterações na legislação ordinária. Na Constituição, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a própria Constituição há de enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis.

Declaramos ilegítimas as emendas na Constituição que não forem feitas pelo Parlamento, com obediência, no encaminhamento, na votação e promulgação das mesmas, a todas as formalidades do rito, que a própria Carta Magna prefixa, em disposições expressas.

Não nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercício do Poder Constituinte, por autoridade que não seja o Povo, configura, em qualquer Estado democrático, a prática de usurpação de poder político.

Negamos peremptoriamente a possibilidade de coexistência, num mesmo País, de duas ordens constitucionais legítimas, embora diferentes uma da outra. Se uma ordem é legítima, por ser obra da Assembléia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legítima.

Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê-la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional e passaria a ser um farrapo de papel.

A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nação delimita a competência dos órgãos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissões cerceadoras dos poderes públicos, o campo de atuação da liberdade humana.

5. O Estado de Direito e o Estado de Fato

Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito, e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional.

O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição.

Bem simples é este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbítrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na História da Civilização. Sem exagero, pode se dizer que a consagração desse princípio representa uma das mais altas conquistas da cultura, na área da Política e da Ciência do Estado.

O Estado de Direito se caracteriza por três notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardião dos Direitos; e por ser aberto para as conquistas da cultura jurídica.

É obediente ao Direito, porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não - ultrapassa os limites de sua competência.

É guardião dos Direitos, porque o Estado de Direito é o Estado-Meio, organizado para servir o Ser humano, ou seja, para assegurar o exercício das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas.

E é aberto para as conquistas da cultura jurídica, porque o Estado de Direito é uma democracia, caracterizado pelo regime de representação popular nos órgãos legislativos e, portanto, é um Estado sensível às necessidades de incorporar à legislação as normas tendentes a realizar o Ideal de uma Justiça cada vez mais perfeita.

Os outros Estados, os Estados não-constitucionais, são os Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. São os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por não respeitar fronteiras para sua competência. São os Estados cujo Governo não tolera crítica e não permite contestação. São os Estados-Fim, com Governos obcecados por sua própria segurança, permanentemente preocupados com sua sobrevivência e continuidade. São Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressão, erguidos contra as livres manifestações da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade.

Esses Estados se chamam Estados de Fato. Os otimistas lhes dão o nome de Estados de Exceção. Na verdade, são Estados Autoritários, que facilmente descambam para a Ditadura.

Ilegítimos, evidentemente, são tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o princípio soberano da obediência dos Governos à Constituição e às leis.

Ilegítimos, em verdade, porque seus Governos não têm Poder, não têm o Poder Legítimo, que definimos no início desta Carta.

Destituídos de Poder Legítimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forças armadas.

Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Exceção, são sistemas subversivos, inimigos da ordem legítima, promotores da violência contra Direitos Subjetivos, porque são Estados contrários ao Estado Constitucional, que é o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jurídica.

Nos países adiantados, em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insólita implantação do Estado de Fato ou de Exceção - do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus - constitui um violento retrocesso no caminho da cultura.

Uma vez re-implantado o Estado de Fato, a Força torna a governar, destronando o Poder. Então, bens supremos do espírito humano, somente alcançados após árdua caminhada da inteligência, em séculos de História, são simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justiça, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que é de cada um, são vilipendiados, ridicularizados e até ignorados, como se nunca tivessem existido.

O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Exceção, Sistemas de Força apregoam é que há Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possível a consecução dos ideais desses próprios Estados e Sistemas.

Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocam, freqüentemente, o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico.

Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários europeus, nos quais o lema é, e sempre foi, "Segurança e Desenvolvimento", aprendemos uma dura lição. Aprendemos que a Ditadura é o regime, por excelência, da Segurança Nacional e do Desenvolvimento Econômico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binômio Segurança e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura soviética.

Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito, o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína.

Não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estado de Fato, que apregoam a necessidade de Segurança e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Força, violadores freqüentes da Ordem Constitucional.

Afirmamos que o binômio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito.

Declaramos falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direito e a Democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico". O que temos verificado, com freqüência, é que desenvolvimentos econômicos se fazem nas mais hediondas ditaduras.

Nenhuma País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarão permanentemente à espera de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito.

Proclamamos que o Estado de Direito é sempre primeiro, porque primeiro estão os direitos e a segurança da pessoa humana. Nenhuma idéia de Segurança Nacional e de Desenvolvimento Econômico prepondera sobre a idéia de que o Estado existe para servir o homem.

Estamos convictos de que a segurança dos direitos da pessoa humana é a primeira providência para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nação.

Nós queremos segurança e desenvolvimento. Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito.

Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciência jurídica não cessa de reconhecer que não existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justiça.

6. A Sociedade Civil e o Governo

O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classes, nos diversos ambientes da vida.

Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e deus direitos.

Sustentamos que uma Nação desenvolvida é uma Nação que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com sindicatos autônomos, com centros de debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a Sociedade Civil e o Governo.

Nos Estado de Fato, esses canais são cortados. Os Governos se encerram em Sistemas fechados, nos quais se instalam os "donos do Poder". Esses "donos do Poder" não são, em verdade, donos do Poder Legítimo: são donos da Força. O que chamam de Poder não é o Poder oriundo do Povo.

A órbita da política não vai além da área palaciana, reduto aureolado de mistério, hermeticamente trancado para a Sociedade Civil.

Nos Estados de Fato, a Sociedade Civil é banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil é tratada como um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, incapazes para a vida pública, destituídos de senso moral e de idealismo cívico. Uma multidão de ovelhas negras, que precisa ser continuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sábio tutor da Nação.

Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição.

Proclamamos a ilegitimidade de todo sistema político em que fendas ou abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo.

Chamamos de Ditadura o regime em que o Governo está separado da Sociedade Civil. Ditadura é o regime em que a Sociedade Civil não elege seus Governantes e não participa do Governo. Ditadura é o regime em que o Governo governa sem o Povo. Ditadura é o regime em que o Poder não vem do Povo. Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar.

Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós.

Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia.

Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós saberemos que eles estarão atirando, sobre os ombros do povo, um manto irrisão.

7. Os Valores Soberanos do Homem, dentro do Estado de Direito

Neste preciso momento histórico, reassume extraordinária importância a verificação de um fato cósmico. Até o advento do Homem no Universo, a evolução era simples mudança na organização física dos seres. Com o surgimento do Homem, a evolução passou a ser, também, um movimento da consciência.

Seja-nos permitido insistir num truísmo: a evolução do homem é a evolução de sua consciência; e a evolução da consciência é a evolução da cultura.

A nossa tese é a de que o homem se aperfeiçoa à medida que incorpora valores morais ao seu patrimônio espiritual. Sustentamos que os Estados somente progridem, somente se aprimoram, quando tendem a satisfazer ansiedades do coração humano, assegurando a fruição de valores espirituais, de que a importância da vida individual depende.

Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposição de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembléia Constituinte; o direito de escolher, em pleitos democráticos, seus governantes e legisladores; o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública; o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo; o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou não-fazer o que a lei não proíbe; o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um receber o que a cada um pertence; o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio; o direito à propriedade e o de conservá-la; o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses; o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular; o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito; o direito de não ser preso, fora dos casos previstos em lei; o direito de não ser mantido preso, em regime de incomunicabilidade, fora dos casos da lei; o direito de não ser condenado a nenhuma pena que a lei não haja cominado antes do delito; o direito de nunca ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; o direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário, sempre que houver interesse legítimo de alguém; o direito irrestrito de impetrar habeas-corpus; o direito de ter Juízes e Tribunais independentes, com prerrogativas que os tornem refratários a injunções de qualquer ordem; o direito de ter uma imprensa livre; o direito de fruir das obras de arte e cultura, sem cortes ou restrições; o direito de exprimir o pensamento, sem qualquer censura, ressalvada as penas legalmente previstas, para os crimes de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação.

Tais direitos são valores soberanos. São ideais que inspiram as ordenações jurídicas das nações verdadeiramente civilizadas. São princípios informadores do Estado de Direito.

Fiquemos apenas com o essencial.

O que queremos é ordem. Somos contrários a qualquer tipo de subversão. Mas a ordem que queremos é a ordem do Estado de Direito.

A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já.

Goffredo Telles Júnior

Livros do Leonildo

Meu primeiro livro (80% pronto) é "Teoria da Consciência e Liberdade". O segundo livro (60% pronto) é "O Direito de Ocupação: a coletividade contra o Estado".

A minha meta, com estas obras, é romper o excesso de mesmice e mediocridade que predominam na atualidade. Mesmice e mediocridade que não derivam de ignorância dos intelectuais dos grupos dominantes. Não é falta de informação ou de conhecimento, mas sim um ardil, um artifício de dominação. Este método dos grupos dominantes é conhecido como "mudar tudo sem mudar nada".

Eles conhecem cristalinamente as soluções para os problemas sociais, porém, descartam estes caminhos, desviando as atenções para coisas irrelevantes e insignificantes. Perpetuando, desta forma, os interesses que geram e alimentam as desgraças sociais.

Alguns agem dolosamente a favor do sistema. Outros agem por omissão. Para estes últimos vale a pergunta do Osmair Camargo Cândido: “do que têm medo muitos que se dizem ‘- solidários’ e ‘cristãos’, mas não fazem o que eu, que creio pouco, faço por consciência do dever?” (Texto completo aqui)

Mais do que isto... com estas obras busco estabelecer, definitivamente, a supremacia da maioria na sociedade. Governo da maioria, direito das minorias. O poder emana do Povo e por ele deverá ser exercido. E o Povo somente pode exercer diretamente o poder em uma Democracia Direta. 513 deputados não são o Povo. Não representam os interesses e a vontade de 185.000.000 de pessoas. A Democracia Representativa é um engodo que tem que ser extinto.

Inclusive, lendo o livro primeiro da obra "República" de Cícero, percebi, claramente, que a idéia de Cipião, apresentada no texto, é corretíssima. Ele considera que o melhor governo para a sociedade tinha que ser uma mistura das três formas de governo: monarquia, aristocracia e democracia.

Inegavelmente, esta idéia de Cipião é o caminho que seguimos quando falamos em República com Democracia Direta. Um executivo usando regras da monarquia, um legislativo exercido diretamente pelo Povo e um judiciário com regras da aristocracia. Porém, as regras para o judiciário devem ser calcadas no mérito, na garantia de igualdade de acesso e na aprovação dos nomes pelo Povo.

Os acordos devem ser cumpridos

A ocupação da Reitoria da USP, e outras ocupações, acabaram com um acordo. O CRUESP e os Reitores colheram os frutos desse acordo e agora, na hora de cumprirem o que foi estabelecido, disseram que não vão cumprir nada. Disseram que não vão cumprir aquilo que foi acordado.

Eu ainda estou estarrecido e estupefato com essa afirmação: "Não vamos cumprir o acordo !!!", disseram os Reitores da UNESP e da UNICAMP, enfim, os vigaristas canalhas do CRUESP.

Eu fico imaginando a cara deles. Possivelmente, deveriam estar com a risada diabólica do Pica-Pau retumbando em suas cabeças (HUHUHUHUHUHUHAHAHAHAHAHÁHÁHÁHÁHÁ!!!!! hahahahahahahaahahahahahaha uou esse dinheiro e todo meuuuuuuuuu hahahahah, todo meuuuuuuuuu, só meuuuuuuuuu).

Não só isso, deveriam estar sorrindo por dentro e dizendo: "Enganamos os trouxas !!! Enganamos os trouxas !!! Enganamos os trouxas !!!".

Enfim, depois que colheram os frutos do acordo, eles dizem que não vão cumprir o que acordaram. Se nós estivéssemos no mundo da ilegalidade, duas coisas aconteceriam com os Reitores da UNESP e da UNICAMP. A primeira, teriam suas línguas cortadas. Quem não cumpre acordo não pode ter língua para continuar fazendo acordos mentirosos. Para continuar enganando e usando a boa-fé dos outros. A segunda, teriam seus pênis cortados. Homem que não tem palavra não é homem. Logo, não pode ter pênis. Portanto, no mundo da ilegalidade quem não cumpre acordo vira eunuco sem língua.

Mas o mundo da ilegalidade é um mundo a parte. Já no mundo da legalidade os homens podem mentir a vontade. Podem contar mentiras individuais ou mentiras sociais. Podem enganar de um em um ou enganar toda a coletividade. Podem fazer acordos, colherem os frutos e depois, na hora de cumprirem suas partes, saírem pela tangente. Isso é estelionato na cara dura.

Eles estão transferindo suas características pessoais de mal caráter e picaretas para a instituição. Estão transformando o CRUESP em um órgão mentiroso, mal caráter, picareta e sem palavra. Esta é a novidade desta história.

A partir de agora a mentira parece que foi institucionalizada de vez. Isso já ocorria no âmbito da política, mas no âmbito da Administração Pública é a primeira vez que eu vejo o negócio ocorrer às escâncaras. Os acordos dos órgãos públicos eram cumpridos a risca. Se não fossem cumpridos, o judiciário obrigava seu cumprimento. Agora, o CRUESP está tentando abrir a porta para a institucionalização do estelionato na administração pública.

Resumindo, seria o CRUESP uma instituição estelionatária ??? Pessoa jurídica só pratica crime ambiental, dizem os penalistas... Mas de repente eu acho que pessoa jurídica de direito público pode praticar estelionato.

E essa estupidez dos Reitores da UNICAMP e da UNESP vai nos levar a uma nova greve e uma série de ocupações. E desta vez o sangue vai correr, pois esses Reitores tomaram essas iniciativas, justamente, para tentar deslegitimar as conquistas das ocupações. Eles estão dizendo abertamente: "Venceram, mas não levaram !!! Fizemos acordos, mas não cumprimos !!! Quero ver Vocês ocuparem novamente !!!".

Contudo, se as greves e as ocupações se repetirem, por conta da falta de palavra dos Reitores e do CRUESP, os pedidos não podem ser o cumprimento daquilo que foi acordado, mas sim a expulsão da Universidade desses desgraçados que estão jogando na lama as instituições públicas. As greves e as ocupações devem objetivar a cabeça desses Reitores, pois enquanto eles estiverem dentro da Administração Pública não haverá nenhuma garantia de que a instituição que eles dirigem irá cumprir os acordos que fazem. Para mudar a instituição devemos tirar as maçãs podres, os picaretas, etc...

Pessoas monstruosas tornam as instituições monstruosas. Pessoas sem palavra tornam as instituições sem palavra. Pessoas corruptas corrompem as instituições.

Precisamos limpar as instituições públicas e os órgãos que representam a coletividade. E isso tem que começar cortando a cabeça daqueles que corrompem e deslegitimam as instituições. Esses deslegitimadores destroem os pilares da Democracia e do Estado de Direito, destroem as instituições e trazem o caos para a sociedade; assim como opressão, exploração e exclusão para a coletividade.

Não precisamos desses indivíduos nas instituições públicas. E temos agira rapidamente para impedir que contaminem as instituições. Precisamos impedir que eles transfiram para a instituição os seus defeitos, os seus vícios, o mal que carregam consigo, dentro de suas vidas medíocres e insignificantes socialmente e coletivamente.

O acordo tem que ser cumprido, pois a outra parte, nós, cumprimos a nossa parte. Certamente, os Reitores não esperavam que o ICMS fosse crescer tanto. Eles achavam que era um mal acordo e que os estudantes e os trabalhadores iriam quebrar a cara, pois o imposto não ia passar daquilo que eles pensavam.

Mas a fé dos trabalhadores e dos estudantes foi mais forte. O ICMS cresceu além da conta e o excesso tem que ser repartido conforme foi acordado. Fizeram um acordo. Colheram os frutos e agora querem dar para trás ??? Será que eles pensam que os trabalhadores e estudantes são idiotas ??? Se pensam, vão quebrar a cara mais uma vez !!!

O mal não pode vencer. Os Reitores da UNICAMP e da UNESP demonstram que são um mal para a sociedade, para a coletividade e para as Universidades Públicas. Nós temos a obrigação moral e ética de derrotar esse mal. Mal que tenta destruir as instituições e os pilares da sociedade e da coletividade.

Mensagem do Diretor sobre os acontecimentos na FD-USP

Ofício GDI/254/27082007 - Enviado para os Alunos, Professores e Funcionários da Faculdade.

São Paulo, 27 de agosto de 2007.

Possui o presente o único intuito de prestar contas acerca das decisões tomadas na passada semana.

No dia 21 de agosto, por volta das 18:30h, já em curso as aulas do período noturno na Faculdade de Direito da USP, dezenas e dezenas de simpatizantes da Educafro começaram a se reunir na Sala dos Estudantes. Pouco depois, irromperam no prédio principal da Faculdade, com suas bandeiras e tambores, seguidos por numerosos membros do Movimento dos Sem Terra, com seus colchões, caixas de víveres e insígnias, além de cerca de vinte e cinco crianças. Outros movimentos o seguiram, com muito alarido. A passarela que une o citado edifício ao anexo I da Faculdade e outros corredores foram bloqueados com móveis, e passaram a ser controlados; funcionários, professores e alunos foram retidos por até meia hora; e portas foram lacradas com correntes de grosso calibre e cadeados pelos invasores.

Uma vez guardados os pontos estratégicos, cerca de trezentas pessoas se instalaram no pátio e iniciaram um grande show, com a presença do cantor Tom Zé. O objetivo de permanência, além de ter sido vocalizado como ponto insuscetível de discussão, era comprovável materialmente. Quem deseja apenas fazer uma manifestação não carrega consigo cerca de oitenta colchões, caixas e caixas de comida e bebida, além de escudos humanos infantis! Apenas começado o espetáculo, um grupo de representantes dos invasores exprime o desejo de negociar. Naquele momento, nenhum grupo estudantil tendo reivindicado protagonismo ou participação na invasão, o atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto ofereceu-se para mediar acordo entre a diretoria da Faculdade e os ocupantes: mediação, de per si, implica em não ser parte!

Face ao quadro acima descrito, em contato permanente com a Magnífica Reitora da USP, decidi que, por dever de ofício, o estado de coisas deveria ser revertido.

A oferta de negociação constituía-se em eufemismo para a imposição de inaceitável fato consumado. Justamente por isso não houve, em nenhum momento, qualquer acordo aceitando a permanência dos invasores nas dependências da Faculdade. Até porque os bens públicos de uso especial estão adstritos a um regramento legal que exige do administrador o zelo necessário a sua destinação. Além disso, a Faculdade possui objetivos meios e objetivos fins, cuja busca não pode ser interrompida sob pena de responsabilização civil e penal de seu diretor, a quem cabe, ademais, velar pela integridade de alunos, funcionários e professores.

Face ao esbulho possessório e ao risco que corriam pessoas e o imóvel tombado, o pedido para que a Polícia Militar retirasse os invasores, com as cautelas devidas, era não somente legal, como também legítimo. Se de um lado não é usual nem desejável a entrada da polícia nas dependências da Faculdade, de outro não se tem notícia de uma invasão concertada de movimentos sociais nas centenárias Arcadas.

A polícia não entrou para sufocar discussões e mesmo protestos, ínsitos à democracia. Impediu apenas a continuação de ilegalidades, como o cerceamento do direito de ir e vir das pessoas que estudam e trabalham no local e a interrupção do processo educativo, garantindo, enfim, que uma faculdade pública, construída com muitos esforços em cento e oitenta anos, pudesse continuar a cumprir seu papel, sua verdadeira função social.

Malogrado o intento e desalojados os invasores, dois fatos são dignos de nota. Membros dos movimentos sociais, em altos brados diziam: "não somos invasores, fomos convidados pelo Centro Acadêmico XI de Agosto". Somente então simpatizantes da UNE e a atual diretoria do referido centro acadêmico passaram a brandir o argumento da presença estudantil e a invocação da democracia. Esta soava falsa, após os atos autoritários e ilegais que acabavam de ser praticados.

Convidado pelo atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, reuni-me com os alunos no dia 23 do corrente, quinta-feira, das 19:00h às 21:15h, na Sala dos Estudantes para uma Conversa Aberta, sobre os episódios em questão. A referida sala e seu espaço lateral contavam com cerca de trezentos alunos. Após a minha fala e a do Professor Marcus Orione Gonçalves Correia, expressaram-se dezenas de alunos. Cerca de oitenta por cento dos presentes apoiavam a liberação, enquanto o restante não. Um dos aspectos discutidos pelos alunos foi se o atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto tinha ou não conhecimento prévio da invasão da Faculdade. Acabou por assumir que soubera do que iria ocorrer na semana anterior! Tal afirmação denota, no mínimo, conivência! Por outro lado, vários dos alunos que se pronunciaram condenando a desocupação, afirmaram ser de outras Unidades da USP e confessaram, espontaneamente, haver participado da tomada e ocupação da Reitoria no primeiro semestre deste ano. Pela primeira vez, percebi elo efetivo entre o ocorrido na Reitoria da USP e no Largo de São Francisco. Veio-me então à mente que, nos últimos tempos, nossos alunos e professores vêm sendo refratários a aderir às greves anuais que se sucedem na Universidade. E que, no primeiro semestre do corrente ano, apesar dos ingentes esforços da atual diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto, nossos alunos rejeitaram a declaração de greve. Assim, paralização, somente se fosse importada!

Estava programada para o dia 24 de agosto uma série de manifestações no centro da cidade, em que se esperava a participação de multidões e que poderiam desencadear novos incidentes que colocariam em risco alunos, funcionários e professores, além do próprio prédio. Nesse sentido, medida administrativa de natureza cautelar foi tomada, com ciência da Magnífica Reitora, suspendendo o expediente, as aulas e demais atividades acadêmicas programadas para aquele dia.

O Território Livre de São Francisco continua a existir, preservado e aberto para acolher debates de idéias que conduzam, inclusive, às mudanças sociais de que o Brasil anseia e necessita. Espera-se que os movimentos sociais respeitem e se aliem a Universidade, pois é no recinto desta que se encontra o ambiente propício para a discussão e o avanço de seus legítimos propósitos.

Atenciosamente,

João Grandino Rodas

Diretor

Ocupação de estudantes no Paquistão

Se as ocupações das universidades públicas no Brasil não tivessem se resolvido com negociação, as próximas ocupações seriam iguais a esta do Paquistão. Mas até mesmo lá o governo busca a negociação. A única coisa lamentável é o fato desses estudantes não terem computadores conectados na internet, nem blog, nem email, etc.

Enfim, o Direito de Ocupação vai se disseminar pelo mundo como uma forma de luta e repúdio ao autoritarismo e à incompetência dos administradores públicos na gestão dos interesses da coletividade. Governantes e administradores públicos que não ouvem as reivindicações coletivas ganham ocupação de presente.

Agora temos que garantir, na Constituição, o Direito de Ocupação e a obrigatoriedade dos governantes e administradores públicos negociarem com os movimentos coletivos, impedindo-os de cobrir sua incompetência, na gestão dos interesses da população, com ações judiciais e uso da força policial.
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Segunda-feira, 09 de Julho de 2007

Veja Online

Paquistão - Governo vai negociar com rebeldes islâmicos


O presidente do Paquistão, Pervez Musharraf, anunciou nesta segunda-feira que vai convocar uma equipe de negociadores para tentar pôr um fim à rebelião na Mesquita Vermelha da capital Islamabad, que já dura quase uma semana. Na última terça-feira, estudantes radicais islâmicos tomaram a mesquita e iniciaram um violento conflito contra tropas do governo que já deixou 21 mortos. Musharraf, que desde a semana passada defendia uma solução pacífica para o impasse, com o intuito de evitar mais mortes, delegou para o ex-primeiro-ministro Chaudhry Shujaat Hussain a tarefa de comandar o time de negociadores.

A decisão de chamar a equipe surge depois de o ministro de Assuntos Religiosos do Paquistão ter denunciado à rede BBC, neste domingo, que mulheres e crianças foram feitas reféns dentro da Mesquita Vermelha. O ministro Ejaz-ul-Haq foi além: afirmou que os responsáveis pela crise são militantes envolvidos com a rede terrorista Al Qaeda, procurados pelas autoridades. O líder dos estudantes rebelados, Abdul Rashid Ghazi, nega que haja terroristas na mesquita, e sustenta que só estudantes dos madraçais do templo – as escolas religiosas islâmicas – controlam o local, sitiado por militares.

Segundo nova reportagem da BBC, os negociadores devem trabalhar ao lado de líderes islâmicos, que farão a ponte entre o governo e os rebelados. “Estamos fazendo nosso melhor para evitar o derramamento de sangue”, disse à TV britânica Hanif Jalandri, líder da organização que administra os madraçais paquistaneses.

Chineses – Na cidade de Peshawar, noroeste do país, três trabalhadores chineses foram mortos em um ataque relacionado à crise na mesquita de Islamabad. Especula-se que militantes islâmicos radicais estejam perseguindo chineses que moram no Paquistão. De acordo com a reportagem da BBC, a rebelião no templo da capital teria começado com o seqüestro, por parte dos estudantes rebelados, de sete chineses acusados de administrar um bordel. O governo chinês se apressou em condenar os assassinatos, e pediu que o Paquistão abra uma investigação sobre o caso.

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Paquistão negocia com militantes de mesquita cercada

BBC-Brasil

Cerco de soldados em torno da mesquita já dura cinco dias
O presidente do Paquistão decidiu reunir uma equipe de negociadores especialistas em libertação de reféns para tentar encerrar o cerco à mesquita de Lal Masjid, a Mesquita Vermelha, de Islamabad.

O general Pervez Musharraf se reuniu com autoridades para discutir opções para colocar um fim ao impasse que já dura uma semana.

Ministros afirmam que dentro da mesquita estão militantes procurados pela polícia, que estão mantendo mulheres e crianças como reféns.

Em Peshawar, três trabalhadores chineses foram mortos em um ataque que seria ligado à situação da mesquita em Islamabad.

A China condenou as mortes em Peshawar e disse que o Paquistão precisa lançar uma investigação e tomar medidas apropriadas para proteger os cidadãos chineses no país, segundo a agência de notícias oficial do país, a Xinhua.

A correspondente da BBC em Islamabad Barbara Plett disse que o cerco à Mesquita Vermelha começou depois que estudantes da mesquita seqüestraram sete trabalhadores chineses que eles acusaram de manter um bordel.

Suprema Corte

Os últimos acontecimentos ocorreram enquanto a Suprema Corte do Paquistão anunciou que está analisando as questões legais cercando a operação para a retirada dos que estão dentro da mesquita.

Membros da oposição ao governo, a Aliança Islâmica, MMA, e clérigos da capital marcharam até a Mesquita Vermelha nesta segunda-feira.

Eles querem um cessar-fogo e acesso humanitário ao complexo, além de autorização da Suprema Corte para operações semelhantes no futuro.

Tiroteios teriam ocorrido durante a noite e na manhã de segunda-feira em volta da mesquita, mas os choques foram menos intensos do que os últimos dias, segundo testemunhas.

O general Musharraf realizou uma reunião com os serviços de segurança nesta segunda-feira na qual foi decidido o estabelecimento de uma equipe de negociação para garantir a libertação de mulheres e crianças que ainda estão no complexo.

Segundo informações, os negociadores trabalhariam com líderes islâmicos, que aconselharam o governo a não enviar soldados para dentro da mesquita enquanto ainda houver uma chance de acordo.

"Estamos fazendo de tudo para evitar o derramamento de sangue, especialmente de mulheres e crianças inocentes", disse Hanif Jalandri, uma autoridade de uma organização paquistanesa que supervisiona as escolas religiosas do país, as madrassas.

"Estamos tentando chegar a um compromisso que ponha um fim à crise de forma pacífica", acrescentou.

Mas o governo adotou uma postura mais severa contra os que estão dentro da Mesquita Vermelha.

O ministro de Assuntos Religiosos do país, Ejaz-ul-Haq, disse que os que estão no comando dentro da mesquita são "terroristas".

Pelo menos 21 pessoas morreram desde que o incidente começou com o Exército cercando a mesquita na semana passada. Entre as vítimas está um comandante do Exército morto a tiros dentro da mesquita no domingo.

Sem rendição

Ejaz-ul-Haq disse que os responsáveis pela tomada da mesquita são militantes envolvidos com a rede Al-Qaeda e procurados pelas autoridades.

O líder da mesquita, Abdul Rashid Ghazi, nega que haja militantes na mesquita e sustenta que só estudantes da escola religiosa dele e ele próprio controlam o local.

Ghazi disse também que ele e seus seguidores preferem cometer suicídio a se render. Ele ainda afirmou que cerca de 1,8 mil seguidores continuam no prédio, um número que não pode ser confirmado pelas autoridades.

USP é a melhor da América Latina

Ranking da Universidade Xangai Jiao Tong, na China, coloca instituição em 134.º entre 500.

Renata Cafardo - Estadão Online

Durante os 50 dias de ocupação da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), encerrada há pouco mais de uma semana, os estudantes tomaram conta não só da sede administrativa de uma das maiores universidades do País, mas também de uma das instituições mais prestigiadas do mundo. Na classificação mais recente feita pelo Instituto de Altos Estudos da Universidade Xangai Jiao Tong, na China, a USP aparece em 134º lugar entre 500 instituições internacionais. Há só universidades americanas, inglesas e canadenses mais bem posicionadas que a USP. A brasileira ganha das latino-americanas, espanholas, chinesas e sul-coreanas.

O ranking de Xangai, segundo especialistas, é um dos mais respeitados atualmente quando se fala em produção científica das instituições. A mais bem qualificada é a Universidade Harvard, nos Estados Unidos, com pesquisadores que venceram 43 vezes o Prêmio Nobel. A premiação é um dos critérios para ganhar pontos no ranking, assim como o número de artigos de pesquisadores publicados em revistas científicas, como Nature, Science e outras citações.

“A USP é uma instituição que tem pesquisa em quase todas as áreas do conhecimento”, diz o pró-reitor de Pós-Graduação da instituição, Armando Corbani Ferraz, explicando a posição no ranking. Sem poder entrar na sua sala na reitoria durante a ocupação, Ferraz lamenta a perda de convênios internacionais no período. “O intercâmbio entre doutores ou alunos de outros países tem sido muito salutar para a USP.”

As duas outras instituições públicas paulistas, menores e mais novas que a USP, também aparecem no ranking da Universidade de Xangai. A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) é a 312ª colocada. A Universidade Estadual Paulista (Unesp) é a última das latino-americanas, na 480ª posição. A colocação, no entanto, não é demérito, já que a maioria das instituições brasileiras sequer é mencionada no ranking. A única outra brasileira, fora as paulistas, é a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na 348ª colocação.

Para o reitor da Unicamp, José Tadeu Jorge, a tão falada autonomia, conseguida em 1989, foi a grande responsável pelo crescente sucesso das três paulistas. “A autonomia trouxe responsabilidade para administrar os recursos e gerou mecanismos para otimizar nosso trabalho”, diz. Nos últimos anos, as universidades aumentaram todos os seus índices, inclusive a quantidade de vagas - hoje há pelo menos 30% mais lugares disponíveis nas três instituições.

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Essa notícia é boa. E como não poderia faltar, os reacionários aproveitaram o ensejo para falar mal da ocupação. Se dependesse desses reacionários nós ainda estaríamos andando por aí de cipó e enviando email via pombo-correio.

Inclusive eu me lembro de uma entrevista do Prof. Schenberg na qual ele conta que um grupo de professores da USP, certamente congregando os reacionários, recusava-se a aceitar a instalação de computadores na Universidade. Vejam só: os reacionários não queriam que fossem instalados computadores na USP. Porém, como sempre, eles perderam e a história avançou, mas se dependesse deles nós ainda estaríamos na idade da pedra. (Clique aqui para ler a entrevista)

Se não fosse a ocupação os decretos estariam em vigor, o Pinóquio mandando na USP, na Unesp e na Unicamp, não teríamos conseguido mais um bloco no CRUSP, etc. Portanto, o Movimento de Ocupação trouxe benefícios para todos, tanto alunos, quanto funcionários e professores, mas principalmente para a sociedade e para a coletividade estudantil.

Certamente, aqueles que lutaram contra a ocupação deveriam fazer uma carta renunciando expressamente aos benefícios que esse movimento trouxe para a Universidade. Isso seria lógico e coerente, diria o vulcaniano SPOCk. Mas, como a hipocrisia humana, os que lutaram contra a ocupação serão os primeiros a se regalarem com seus frutos...

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Parte da Entrevista na qual o Prof. Schenberg fala dos computadores:

Ao voltar, o senhor se viu comprometido com a implantação do ensino e da pesquisa em Física em São Paulo...


Nessa época, o Marcelo Damy era o diretor do departamento de Física. O Paulus Pompéia também foi diretor. Primeiro a Física funcionou na sede da Politécnica, na rua Três Rios, depois foi para uma casa velha na rua Tiradentes, e mais tarde para a avenida Brigadeiro, depois para a Maria Antônia e, finalmente, passamos para a Cidade Universitária. Nunca quis exercer cargos administrativos; só aceitei após ter voltado da segunda viagem à Europa, já em 1953. Aí fiquei como diretor do Departamento de Física até 1961.

Contribui para fazer várias modificações, e fui muito auxiliado pelo reitor, doutor Ulhoa Cintra. Sem a sua ajuda não conseguiríamos fundar o laboratório de Física do Estado Sólido, e isso foi importante. Todo o pessoal do departamento ia só para a Física nuclear, mas eu tinha uma divergência de opinião muito grande, tecnológica, com o pessoal do departamento de Física. Eles achavam que ia haver um revolução industrial, e que essa revolução ia ter por base a energia nuclear. Eu achava que vinha realmente uma revolução industrial, mas não baseada na energia nuclear, e sim na informática, na eletrônica.

Por isso, achava que se tinha que desenvolver a Física do estado sólido. Ninguém no Brasil entendia disso. Já havia alguns grupos, como os liderados por Bernard Gross e Joaquim Costa Ribeiro, mas eram grupos pequenos. Tentaram também iniciar um trabalho em São José dos Campos, mas não deu certo.

O nosso programa foi feito com recursos maiores, de origem federal. Quem me ajudou muito foi o então deputado Ulysses Guimarães. Enquanto todo mundo achava que o futuro seria a Física nuclear, eu não só incentivei a Física do estado sólido, como fiz o reitor, doutor Ulhoa Cintra, comprar o primeiro computador aqui da USP, um IBM. Mas precisei enfrentar uma oposição forte. Até os professores Oscar Sala e Carlos Gomes tentaram me dissuadir da idéia de comprar um computador. Diziam que em Boston não havia..

Os físicos eram contra os computadores; não enxergavam que eles iam revolucionar a ciência. E como ocorreu a respeito da política nuclear brasileira. No começo, você contava nos dedos quantos estavam realmente contra: um desastre econômico, e o pessoal não se dava conta disso. Os físicos brasileiros não têm muita intuição no que diz respeito ao sentido em que a tecnologia se desenvolve. Há uma falta de senso de realidade econômica, por erro de formação.

Em relação à energia nuclear, isso foi claro: não há dúvida de que o reator nuclear não pode competir de modo nenhum com a energia hidrelétrica. O cálculo do potencial hidrelétrico que as pessoas faziam era absurdo. A energia nuclear poderia competir com a energia da queima do petróleo, mas não com a hidrelétrica. Confundiram as coisas, achando que a energia nuclear sairia mais barata que a hidrelétrica.

Os físicos achavam que era na área da Física nuclear que iria ocorrer uma nova revolução industrial, e que as outras áreas eram teóricas. Não compreendiam que os raios cósmicos foram a primeira fonte de partículas de alta energia — só depois é que vieram os aceleradores — e neles estava a questão da estrutura da matéria Era falta de Intuição sobre os caminhos que a Física iria seguir. A Física nuclear ficou sendo um ramo secundário, e só escaparia disso se se tornasse tecnologicamente importante. Importante era a Física das partículas elementares, e não a Física nuclear propriamente dita. Os fundadores da Física experimental no Brasil viram as coisas com certas limitações, sem muita amplitude. Ficaram fascinados com a energia nuclear.

Se houver provas do sumiço de equipamentos, nós precisamos identificar os ladrões

O Movimento de Ocupação foi um movimento legítimo, sensato, coerente e justo. Foi um Movimento que envolveu muita gente. Certamente, muitos indivíduos, inclusive alunos vagabundos, viram neste movimento a possibilidade de acessarem as dependências da Reitoria para furtar equipamentos.

Para evitar esse tipo de coisa foi criada uma comissão de segurança e as portas da maioria das salas foram fechadas com cadeados. Contudo, isso pode não ter evitado os ataques.

Inclusive, houve o caso de um aluno ter furtado duas impressoras durante a ocupação. Contudo, o indivíduo foi descoberto e algumas pessoas do movimento foram até o apartamento do vagabundo pegar os equipamentos de volta. Assim, as impressoras foram devolvidas intactas no local onde estavam. Certamente, o vagabundo levou uma dura e foi impedido de entrar na Reitoria ocupada enquanto durasse o movimento.

Portanto, não podemos descartar a possibilidade de que outros ladrões estivessem infiltrados na ocupação e de que outros equipamentos tenham sido furtados.

Como esse movimento foi uma ação coletiva e tais comportamentos criminosos prejudicam todos aqueles que participaram da ocupação, se houver a comprovação dos furtos, não será apenas interesse da Polícia e da Reitora em pegar os ladrões. Nós também queremos pegá-los. De preferência pegá-los antes da Polícia e da Reitora, pois assim poderemos julgá-los e puni-los de acordo com as normas antigas de justiça: Talião, Alcorão, etc.

O Movimento de Ocupação foi um movimento legítimo e sério e não um movimento de vagabundos e ladrões. Por isso não podemos admitir ou permitir que alguns elementos manchem essa ação, manchem uma luta coletiva. Esses vagabundos, se existirem realmente, devem ser pegos e punidos. Certamente, caberá a uma assembléia de estudantes decidir o que faremos com eles.

A Reitora está dizendo que sumiu um monte de coisa da Reitoria

De acordo, a Reitora houveram muitos furtos de laptops, monitores, projetor multimídia, impressora, scanner, componentes de informática, DVD player, pen drives, microfones, telefones e algumas máquinas também. Também foram arrombados armários, chaves foram danificadas, janelas, portas. E, de acordo com ela, 46 computadores foram violados. Só 13 poderão ser recuperados.

Já esperávamos que depois da desocupação viria uma enxurrada de mentiras. Contudo, não esperávamos tanto. Não sei se a Reitora está descrevendo o prédio da Reitoria ou se ela está descrevendo furtos em uma loja de informática. O exagero é uma evidência de mentira. Não só isso, as incoerências também indicam mentira. Por exemplo, laptops são computadores pessoais. Computadores pessoais, geralmente, andam com os donos e não ficam nos escritórios. Mais do que isso, na hora da ocupação nenhum funcionário deixaria seu computador pessoal para trás.

Além disso, onde é que estavam todos esses equipamentos, pois as salas ocupadas eram escritórios comuns, sala de assessores e secretárias. Também é questionável a afirmação de que os computadores violados não funcionam mais. Primeiro porque os computadores não foram violados. Para usá-los rodavam-se linux em CD. Segundo as senhas dos computadores não foram quebradas.

Mas há um outro fato que quero apresentar aqui. E esse fato se refere à perícia que entrou no prédio da Reitoria no último final de semana. Não gostei dessa história. Se a perícia visava detectar depredações ou furtos era essencial a presença de funcionários da Universidade junto com os peritos. Sem os funcionários presentes como os peritos poderiam saber o que foi danificado ou furtado. Mesmo assim os peritos entraram na Reitoria no final de semana.

Esse fato é outra evidência de picaretagem no ar. Não poderiam ter deixado o prédio da Reitoria sozinho nas mãos dos peritos, ou seja, a presença de funcionário da Universidade junto com esses indivíduos era fundamental e eles deveriam fazer a perícia durante o horário normal de expediente. Lembro que o Instituto de Criminalística da Polícia Civil fica logo ali no portão da USP, junto com a Academia de Polícia. Um dos monumentos postado na frente da Academia e do Instituto são viaturas. Duas delas são viaturas do regime militar. Portanto, percebe-se que estamos falando de gente que aprova o autoritarismo.

Quaisquer besteira que for dita por esses peritos em laudos feitos em final de semana e no qual não houve funcionários da Universidade presentes deve ser rechaçado e invalidado por fraude, principalmente se acusarem alunos da USP de quaisquer ilícito. Contudo, agora é tarde demais para dizer que não fizeram nenhum laudo ou que não fizeram nada no final de semana.

Percebe-se claramente que estão tramando alguma coisa. Peritos no final de semana. Peritos sem acompanhamento de funcionários da Universidade, etc. E agora vem a Reitora com a lista de supostos equipamentos que sumiram ou foram danificados. A questão que se coloca é: quem furtou foram os alunos, foram os peritos ou foram os funcionários que não apoiavam a ocupação, depois que retornaram ao trabalho ? Quem quebrou foram os alunos ou foram os peritos ou foram os funcionários que não apoiavam a ocupação, depois que retornaram ao trabalho? As coisas que sumiram realmente existiram ou montaram uma lista para culpar os alunos e denegrir o movimento de ocupação ?

E não adianta dizer que os peritos são santos porque não são. Lembro que houve, recentemente, o caso de um desses peritos da Polícia Civil de São Paulo que furtou dezenas de notebook que estavam presos para investigação no Instituto de Criminalística. Se não acredita nisso, pesquisa nos jornais que você vai ter os detalhes do caso. Inclusive esse perito acusou um empregado terceirizado de ter praticado os furtos.

Além disso, a perícia entrou no local sem ter nenhuma evidência de crime. Primeiro os funcionários deveriam ter descrito um crime, para depois vir a perícia. Contudo, aqui na Reitoria da USP a perícia veio na frente. A pergunta é: veio investigar um crime, procurar um crime ou plantar um crime ? Nunca ouvir falar em perícia que sai por aí procurando crime.

Enfim, a Reitora terá que provar que esses equipamentos existiam, terá que provar que eles estavam na Reitoria e terá que provar que foram os alunos que furtaram, inclusive apontando quem furtou. Se não provar nada disso, não pode acusar ninguém. E se apontarem quaisquer alunos que estavam no movimento da ocupação como responsável por quaisquer coisa, sem provas, vão fazer uma grande, imensa besteira, pois vão começar tudo de novo. Para que as ocupações recomecem basta apenas um motivo grande e esse é um motivo grande.

Mas uma coisa eu sei que sumiu da Reitoria: as pingas que estavam no gabinete da Reitora. Disseram que foram os alunos que levaram bebidas alcoólicas para dentro da Reitoria. Tudo mentira. As pingas (Champanhe, etc) estavam no Gabinete da Reitora. Depois da vitória da ocupação, os alunos fizeram um brinde à saúde da Magnífica.

Uma pequena nota

Os Promotores e o Secretário da Injustiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, disseram que os alunos firmados ou fotografados na cena da ocupação poderão responder por crimes que, porventura, tenham sido cometidos ou que eles, Promotores, Delegados e Secretário inventarem.

Tudo bem, nós respondemos pelos crimes inventados. Contudo, o Serra também foi visto dentro de uma ambulância dos sanguessugas, não só isso, ele foi visto conversando e andando com os corruptos sanguessugas. Portanto, por coerência lógica, o Serra também deverá responder pelos crimes cometidos.

Delegados, Promotores e Secretário da Injustiça, aqui ninguém é idiota. Nós conhecemos a lei e sabemos que vocês estão falando mentira, pois uma fotografia ou um filme só valem como prova se flagraram a prática do crime, ou seja, se o aluno foi filmado ou fotografado praticando o crime. Caso contrário, é mais um filme ou uma foto qualquer. Certamente, vocês podem fazer montagem, picaretagens, etc. Contudo, serão desmoralizados publicamente.

Video do Serra com os Sanguessugas
Assista ao DVD que Darci Vedoin queria vender

Blog do Josias - Folha de São Paulo - 17/09/2006

A principal peça do kit que Luiz Antonio Trevisan Vedoin levou ao balcão no submundo eleitoral é um DVD de 23 minutos. Mostra uma solenidade realizada em 2001 num galpão da Planam, a empresa que comandava a máfia das sanguessugas, em Cuiabá. Inclui cenas em que o então ministro da Saúde, José Serra, aparece confraternizando com deputados hoje submetidos ao Conselho de Ética da Câmara por suspeita de recebimento de propina em troca de emendas orçamentárias para a compra de ambulâncias superfaturadas.

“É a primeira vez que vejo uma bancada de deputados fazer isso no Brasil, porque são investimentos relativamente modestos e que têm produtividade muito alta e atinge muitos municípios”, diz José Serra no vídeo. Referia-se a 41 unidades médicas que foram entregues na solenidade à qual compareceu. São furgões e ônibus. Custaram à época R$ 6 milhões. Verba assegurada por meio de uma emenda coletiva da bancada federal de Mato Grosso ao Orçamento da União.

As imagens foram veiculadas no sítio noticioso Olhar Direto. O blog confirmou a autenticidade da peça com um dos funcionários da Polícia Federal que cuidam do caso. Tomadas isoladamente, as cenas do DVD não constituem prova cabal do envolvimento de José Serra com os trambiques da máfia das sanguessugas. Sempre se poderá argumentar que Serra foi utilizado pela máfia. Fica patente, porém, que, no mínimo, o Ministério da Saúde, sob o comando de Serra, foi incapaz de detectar uma encrenca que, sabe-se hoje, começou no governo Fernando Henrique Cardoso e se manteve na gestão Lula: a farra da aquisição de ambulâncias superfaturadas com verbas da União.

As primeiras cenas do DVD que Luiz Antônio Vedoin pretendia vender mostram a chegada de furgões odontológicos ao galpão da Planam. Em determinados trechos, surgem no vídeo Darci Vedoin e o próprio Luiz Vedoin, donos da Planam e chefões da máfia das ambulâncias. Serra chegou ao local acompanhado do então governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira (PSDB), morto recentemente. Vistoriando uma das unidades móveis de saúde, Serra comentou: “Muito legal”.

Os três parlamentares que mais aparecem nas imagens são: Pedro Henry (PP), Lino Rossi (PP) e Ricarte de Freitas (PTB). Integravam à época a bancada federal do PSDB. Acusados de receber propinas da Planam, os três foram incluídos pela CPI das Sanguessugas na lista de congressistas sujeitos à cassação de mandato por terem supostamente trocado emendas ao Orçamento por propinas pagas pela Planam.

"A intenção da bancada de Mato Grosso quando criou esse programa, com apoio do Ministério da Saúde, é justamente fazer o (trabalho) preventivo. Eu estou patrocinando R$ 6 milhões, acho que o Henry R$ 2 milhões (...), enfim, todos os deputados do PSDB estão patrocinando no orçamento deste ano uma emenda pra isso", diz Lino Rossi em entrevista exposta no DVD de 2001.

"Idealizamos uma nova forma de fazer a ação de saúde, ter um instrumento móvel para atender à necessidade da comunidade onde ela se encontra. Daí surgiu a idéia de trabalharmos numa ação da bancada federal de Mato Grosso do PSDB e patrocinar uma emenda que pudesse, através de recursos da União, proporcionar a obtenção de unidades móveis de saúde", ecoou Pedro Henry em outra entrevista contida no DVD.

Geraldo Alckmin não aparece no DVD. Segundo a Polícia Federal, o presidenciável tucano é visto apenas numa foto, também inserida no dossiê preparado por Luiz Vedoin. Além dele, há fotos do senador Antero Paes de Barros e da deputada Thelma de Oliveira, ambos do PSDB.

Escrito por Josias de Souza às 04h45

Video 1 --http://www.youtube.com/watch?v=AL7SRdNjL3A

Video 2 --http://www.youtube.com/watch?v=4L2x5P5EHf8

Video 3 --http://www.youtube.com/watch?v=KiRjBMCWcVo

A Coletividade venceu, a Democracia prevaleceu e o autoritarismo está sendo derrotado

Por Leonildo Correa 23/06/2007 às 01:40

A mídia autoritária diz que a desocupação foi uma derrota. Derrota ? Por que foi uma derrota se a coletividade venceu ? Por que foi uma derrota se nós conseguimos tudo que queríamos e muito mais ? Mídia autoritária, se não tem o que dizer é melhor calar a boca.

Na ocupação da Reitoria da USP derrotamos um Estado autoritário. Derrotamos um judiciário autoritário. Derrotamos uma mídia autoritária. Derrotamos uma reintegração de posse autoritária. Derrotamos um Governador autoritário, uma Reitora autoritária e um grupo autoritário que insiste em permanecer dentro da Universidade Pública.

A ocupação da Reitoria da USP, por sua capacidade de contaminar os estudantes e de se reproduzir pelo país, foi mais do que vitoriosa. Foi um sucesso nota mil. Reacendeu o Movimento Estudantil e entrou para a pauta dos Movimentos Sociais. Não só isso, esta ocupação foi o começo de tudo, pois a partir dela vamos construir um Direito de Ocupação, um Direito da Coletividade contra o Estado, contra os Administradores Públicos, contra os Políticos e contra os Governantes.

Vamos construir um Direito de Ocupação que não pode ser derrogado pelo autoritarismo, nem pelo direito civil (que foi feito para regular conflitos particulares) e nem pelo Direito Penal (que regula atos criminosos). Se o poder emana do povo e da coletividade, esse poder pode ser exercido sem nenhum limite e contra todos, erga omnes. Não podem parar o povo, uma coletividade, com o Código Civil, menos ainda com o Código Penal.

Aqui na Ocupação da Reitoria da USP a coletividade mandou e o governo obedeceu. Isso não foi mérito individual de ninguém. Foi um movimento coletivo, onde cada um que participou deu o melhor de si. Quem sabia escrever, escreveu. Quem sabia desenhar, desenhou. Quem sabia cantar, cantou. Quem sabia dormir, dormiu. Quem sabia rezar, rezou. E tudo o que era feito tinha o mesmo objetivo: concretizar a pauta de reivindicações.

Conseguimos !!! Digo e repito mil vezes: conseguimos !!! Não obtivemos tudo o que precisávamos, porém não esperávamos obter tudo. Por isso pedimos bastante, para conseguir o suficiente. Inclusive, no início, só pedíamos um posicionamento da Reitora sobre os decretos do Joselito Serra. A Reitora não se posicionou e os decretos caíram. Não só isso, a Secretaria do Pinóquio será fechada, definitivamente, pelo Judiciário. O Pinóquio terá que voltar a trabalhar no circo, de onde não deveria ter saído.

Nada disso teria acontecido se não fosse a Ocupação da Reitoria da USP. Nenhuma mudança teria ocorrido se as coisas continuassem dependendo de DCE, UNE e vontade livre da Reitora. Certamente, a mídia autoritária desgraçada tende a reduzir o tamanho do Movimento para reduzir a importância dos Movimentos Sociais, do Movimento Estudantil e dos Movimentos Coletivos. Mas não adianta. Basta olhar para os jornais, para as manchetes e para os sites dos grandes jornais para se ver a importância do que aconteceu aqui na USP.

Portanto, esse Movimento de Ocupação não diminui, não prejudicou e não reduziu a USP em nada. Mostra que nessa Universidade germina a Democracia e daqui saem os Movimentos que catalisam mudanças na História do Brasil. Qual Universidade não gostaria de ter esse poder e essa capacidade ? Qual Universidade não gostaria de dizer: "Tudo começou aqui, com uma ocupação de alunos. Ocupação que repercutiu nos quatro cantos do país e que mudou a História da República." Mais uma vez a USP foi a vanguarda.

Não só isso, a solução pacífica do conflito, mostrou cristalinamente que, realmente, estamos na USP e que nessa Universidade, apesar dos deslize e dos sustos que a Magnífica nos deu, a Democracia é ensinada e os estudantes aprendem a lição. Também ensinam o autoritarismo e o fascismo, contudo, ninguém aprende. A USP continua sendo uma forja eficiente de intelectuais e líderes sociais. Espero que essa nova geração que se levantou aqui e que está se levantando nas demais Universidades Públicas corrijam os erros e as besteiras históricas de nossos antecessores.

Ao contrário da USP, a UNESP deu um exemplo de autoritarismo e estupidez. O Reitor da UNESP mostrou claramente que naquela Universidade Pública a precariedade não é só material, mas também está nas mentalidades. Os alunos da UNESP estão sob a direção de um Reitor autoritário e obtuso que mandou a Polícia invadir a ocupação e prender os estudantes. O que ele ganhou com isso ? O que a UNESP ganhará com isso ? Nada, absolutamente nada.

Mas a vitória não se deveu apenas à ocupação da Reitoria da USP e aos estudantes da Universidade de São Paulo. Se deveu também aos estudantes da UNESP, da UNICAMP e demais Universidades Públicas. Se deveu à greve dos funcionários da USP, UNESP e UNICAMP. Se deveu aos companheiros que nas sombras, sem que ninguém percebesse, usaram de suas influências e ajudaram a segurar o autoritarismo pelo rabo. Assim, mais uma vez, contribuíram para que a História avançasse e a Democracia se consolidasse, abrindo caminho para mudanças ainda maiores que estão por vir.

Também foram fundamentais para o Movimento de Ocupação a ação dos professores da USP e de outras Universidades Públicas que entenderam e explicaram para a sociedade o que os alunos buscavam com essas ações, assim como quais seriam as conseqüências de um avanço do autoritarismo dentro de uma Universidade Pública.

Além disso, foram essenciais as intervenções, explicações e esclarecimentos dos Professores da Faculdade de Direito da USP, principalmente do Professor Dalmo Dallari e da Professora Odete Medauar, que deram uma rasteira no autoritarismo dissimulado que estava embutido nos decretos inconstitucionais.

Também não podemos esquecer dos artistas que passaram pela Ocupação da Reitoria da USP. Artistas que com suas notas musicais e seus traços artísticos enganaram e fizeram adormecer o monstro autoritário. Artistas que demonstraram a sua preocupação com o social, com a luta coletiva e com os anseios da sociedade.

O vírus da Democracia Direta foi plantado. Mais poder para a coletividade, para os Movimentos Sociais e ampliação da participação popular nas decisões políticas e de governo foram exigidas. A ocupação da Reitoria da USP e todas as outras ocupações inseriram variáveis que estão redefinindo o futuro. A Democracia está enterrando o autoritarismo dissimulado e se consolidando no Brasil.

A Reitoria foi desocupada, mas as ocupações não terminaram. Estamos cansados, pois não é fácil viver sob o Terrorismo de Estado, sob ameaça de violência gratuita e injusta contra sua integridade física, sob coação moral e intimidações de autoridades públicas e governantes. Mas vencemos.

Contudo, não podemos esquecer os Estudantes de outras Universidades que estão mobilizados. Se por aqui a situação se resolveu de forma pacífica, sensata, coerente e justa, em outros locais o autoritarismo atacou ferozmente os alunos. O choque invadiu a ocupação, os estudantes foram presos e fichados na polícia. Esses estudantes não podem ser esquecidos, pois as suas ações e reivindicações, assim como as nossas, são legítimas, sensatas, coerentes e justas. Não podemos deixar esses companheiros para trás.

Portanto,a desocupação da Reitoria da USP não significa o fim do movimento. Devemos continuar mobilizados e batalhando junto com os companheiros das outras Universidades, ajudando-os a alcançarem as suas reivindicações e a enfrentarem o autoritarismo. A luta deles também é a nossa luta, pois o movimento estudantil é um só, formamos uma única coletividade. E os estudantes devem vencer em todas as partes, em todas as frentes.

A questão preocupante nesse momento é a resposta que será dada ao Reitor da UNESP, ao procurador que redigiu a reintegração, ao juiz que a concedeu e ao comandante que a executou. Esse Reitor maligno mandou o choque invadir a ocupação. Os alunos foram presos e fichados na polícia. Temos que decidir o que fazer com esse filhote da ditadura e seus comparsas. Isso não pode passar batido, pois é uma tentativa de intimidar o movimento estudantil e impedir que outras ocupações ocorram.

Para tentar impedir e conter manifestações coletivas legítimas, o Estado autoritário e seus dirigentes (Governantes, Juízes, Administradores Públicos) usam mecanismos e instrumentos do Direito Privado e do Direito Penal. Mecanismos de reintegração de posse, etc foram criados para resolver conflitos entre particulares, briga de vizinhos e outros conflitos pessoais. Os instrumentos do Direito Penal foram criados para aplicar penas e punir crimes tipificados na lei. Crimes cometidos por particulares ou quadrilha de criminosos.

Nada disso pode ser usado contra Movimentos Coletivos legítimos. Direito Civil e Direito Penal não são instrumentos para conter a coletividade e suas reivindicações. Todo poder emana do povo e da coletividade, portanto, não há nenhum poder capaz de submeter o povo e a coletividade. Aplicar instrumentos do direito privado contra um Movimento Social é uma distorção grotesca e estúpido. SOmente o autoritarismo pode ter uma idéia tão despropositada. Ao invés de resolver o problema social, procuram punir os militantes e as pessoas lutam pela coletividade e pelo povo. Tentaram fazer isso ao longo de toda a História Humana, nunca conseguiram obter sucesso, pois quando criminalizam um, levantam dez para continuar segurando a bandeira. A vontade coletiva é soberana e ilimitada.

Nós estudantes somos uma coletividade, somos um Movimento Social, e estamos usando o nosso Direito Constitucional de Manifestação e liberdade de expressão. Nós estamos exigindo direitos legítimos que nos pertencem. Dessa mesma maneira, os funcionários das Universidades Públicas que aderiram às ocupações também formam uma coletividade e também fazem uso de seus Direitos Constitucionais. E a união dessas coletividades e desses movimentos geram um campo de força que nenhum governo, por mais autoritário que seja, consegue resistir por muito tempo.

Enfim, o autoritarismo instalado na administração pública, as ocupações realizadas pelo país estão mostrando a necessidade de se fortalecer a coletividade contra o Estado, contra os Administradores Públicos, contra os políticos. Temos que criar, urgentemente, mecanismos e instrumentos que protejam os movimentos sociais contra a ação da polícia; mecanismo que facilitem a derrubada de administradores públicos, políticos e governantes que atacam a coletividade; mecanismo que permitam a participação efetiva da coletividade nas decisões da administração pública e do governo.

E é bom deixar bem claro para a mídia autoritária: a História é escrita pelos vencedores. E esse Movimento de Ocupação foi todo escrito por seus integrantes.